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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 03 de Outubro de 2008 - 01:00 - Lida 801 vezes
Tributário. Imposto de renda. Ganho decorrente da alienação de imóvel adquirido por herança. Portaria 80/79 do Ministro da Fazenda. Ilegalidade.
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.739 - RJ (2008/0064265-0) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: PAULINO CAMPOS DIAS GARCIA ADVOGADO: DANIELLA CAMPOS PINTO E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: JOSÉ MARCOS QUINTELLA E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO EMENTA RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. PORTARIA 80/79 DO MINISTRO DA FAZENDA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INDEVIDO. ...
