Tributário. Icms. Serviço de telefonia móvel. Inadimplência dos usuários. Furto de sinal (clonagem).

Incidência do tributo.

  Superior Tribunal de Justiça- STJ REsp 1.189.924 Publicado em 07.06.2010 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Imprimir RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.924 - MG (2010/0067405-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: CTBC CELULAR S/A ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR: JOSÉ BENEDITO MIRANDA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - ICMS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - INADIMPLÊNCIA DOS USUÁRIOS - FURTO DE SINAL ...

Palavras-chave: Serviço de telefonia móvel