Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência.

Não incidência sobre tarifa calculada.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 586.120 - MG (2003/0167036-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: CENIBRA - CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A ADVOGADO: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR: BRUNO RODRIGUES DE FARIA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. ...

Palavras-chave: ICMS