Tributário. Guia de importação mercadoria embarcada antes da emissão da guia de importação.

Multa. Incidência.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 884.143 - SP (2006/0195786-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: HUMBERTO GOUVEIA E OUTRO(S) AGRAVADO: ZOETEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - GUIA DE IMPORTAÇÃO MERCADORIA EMBARCADA ANTES DA EMISSÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO - MULTA - INCIDÊNCIA - INCISO VI DO ART. 526 DO REGULAMENTO ADUANEIRO - MODIFICAÇÃO PELO COMUNICADO ...

Palavras-chave: importação