Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio-gerente. Art. 135 do CTN. Possibilidade. Infração à lei.

Análise da atuação do sócio - Impossibilidade - Súmula 7/STJ.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.129.449 - PR (2008/0233767-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VALDOMIRO APARECIDO PINHEIRO ADVOGADO: DOUGLAS VINICIUS DOS SANTOS E OUTRO(S) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTERES.: ÁGUIA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA E OUTRO EMENTA TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE - ART. 135 DO CTN - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO À LEI - ANÁLISE DA ...

Palavras-chave: Art. 135 do CTN