Fonte: STJ
Postado em 05 de Novembro de 2018 - 10:33 - Lida 572 vezes
Tributário. Execução Fiscal. Bacenjud. Impenhorabilidade
Processual Civil.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7?STJ.1. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, na forma prevista no artigo 833, IX, do CPC?73, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante óbice da Súmula 7?STJ.2. ...