Fonte: STJ
Postado em 14 de Junho de 2019 - 15:33 - Lida 782 vezes
Tributário. Exceção de Pré-executividade. Honorários Advocatícios
Pedido de Majoração.
TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7?STJ.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7?STJ.2. Agravo interno não provido.(STJ - Agint no Recurso Especial ...