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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 11 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 502 vezes
Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica.
Honorários advocatícios. Sociedade de economia mista.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 652.055 - RS (2004/0049938-9) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES E OUTRO(S) AGRAVADO: IMÓVEIS MARCELO LTDA ADVOGADO: JUCIMAR LUZ GOMES E OUTRO(S) INTERES.: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ...
