Tributário. Empresas de arrendamento mercantil. Equiparação a instituições financeiras. Incidência de alíquota zero de CPMF.

Artigo 8º, Inciso III, da Lei nº 9.311/96.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 826.075 - SP (2006/0048651-3) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI REL. P/ACÓRDÃO: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: MERCEDEZ BENZ LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PATRÍCIA MARA DOS SANTOS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO DE CPMF - ...

Palavras-chave: arrendamento mercantil