Tributário e Processual Civil. IPTU. Base de Cálculo

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF.1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local (Decreto Municipal 46.228/2005 e Lei Municipal 14.256/2006), o que inviabiliza a apreciação da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - ...

Palavras-chave: IPTU Base de Cálculo Súmula STF Lei Municipal Recurso Especial