Tributário e processual civil. Compensação tributária.

A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes.

Superior Tribunal de Justiça - STJ   RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.452 - MG (2009/0210713-6)   RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI   RECORRENTE: DISPAULO - DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR CRISTALPURO LTDA   ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER D DE SOUZA E OUTRO(S)   RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL   EMENTA   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.   1. A ...

Palavras-chave: tributário compensação tributária compensação de crédito