Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial

A contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, referente ao exercício de 2011, deve ser recolhida com base na Lei 12.546/2011.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011, DEVE SER RECOLHIDA COM BASE NA LEI 12.546?2011. ILEGALIDADE DO ADI?RFB 42?2011. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte entende que a contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário, em 2011, deve ser cobrada de acordo com a Lei n. 12.546?2011. Isso porque a forma de ...

Palavras-chave: Lei 12.546/2011 Contribuição Previdenciária Recurso Especial