Tributário e administrativo. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Empréstimo compulsório.

Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 987.113 - SC (2007/0215067-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS ADVOGADO: CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S) AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE SANTA CATARINA LTDA ADVOGADO: FELIPE LUIS ISER DE MEIRELLES E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ...

Palavras-chave: Empréstimo compulsório.