Tributário. Denúncia espontânea. Compensação de multa cobrada indevidamente com tributos. Possibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 831.278 - PR (2007/0106954-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EMBARGADO: SANURB EMPRESA DE SANEAMENTOS URBANOS LTDA ADVOGADO: JACIR DOMINGOS CAVASSOLA EMENTA TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO DE MULTA COBRADA INDEVIDAMENTE COM TRIBUTOS - POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, julgando o EREsp 760.290/PR, de ...

Palavras-chave: Denúncia espontânea