Tributário. Crédito presumido do IPI. Cana de açúcar. Exportação. Lei 9.532/97.

Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO, com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal de Regional Federal da 5ª Região.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 889.055 - PE (2006/0218656-4) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO ADVOGADO: DAVID FERNANDES DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CANA DE AÇÚCAR. EXPORTAÇÃO. LEI 9.532/97. 1. O art. 42, da Lei 9.532/97, institui crédito presumido em favor das ...

Palavras-chave: IPI