Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 11 de Outubro de 2011 - 10:03 - Lida 414 vezes
Tributário. CPMF. Suspensão da exigibilidade mediante depósitos judiciais.
Superveniente edição de legislação que concede benefícios (dispensa da multa e redução da taxa de juros).
EMENTA TRIBUTÁRIO. CPMF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUPERVENIENTE EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE BENEFÍCIOS (DISPENSA DA MULTA E REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS). DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS ÍNDICES RELATIVOS À SELIC, SUBSTITUÍDA PELA TJLP. INEXISTÊNCIA. 1. Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança visando afastar a cobrança da CPMF. De modo a evitarem os encargos da mora, providenciaram tempestivamente (na data do vencimento da exação) a realização ...