Tributário. Contribuição Social Previdenciária

Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da natureza remuneratória da parcela ora em apreço.II - Agravo interno improvido.(STJ - Agint no Recurso Especial nº ...

Palavras-chave: Contribuição Social Previdenciária Décimo Terceiro Salário Aviso Prévio Agravo Interno