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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Tributário. Contribuição previdenciária. Vale-transporte. Lei nº 7.418/85. Pagamento em pecúnia.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 761.009 - RJ (2005/0102787-8) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. LEI Nº 7.418/85. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos ...

Palavras-chave: contribuição