Tributário. Contribuição Previdenciária. Décimo Terceiro Salário

Forma de apuração prevista na Lei nº 12.546/2011.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2011. FORMA DE APURAÇÃO PREVISTA NA LEI 12.546?2011. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 42?2011 DA RFB. ILEGALIDADE. PRECEDENTES.1. Esta Corte Superior firmou a orientação de que é devida a contribuição previdenciária sobre a integralidade dos valores recebidos a título de décimo terceiro salário, sendo irrelevante que a aquisição do direito à gratificação pelos empregados se dê ao longo do ano, a cada mês. O fato gerador da ...

Palavras-chave: Tributário Contribuição Previdenciária Décimo Terceiro Salário Agravo Interno