Tributário. Contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

Agravo de instrumento provido para determinar a subida do recurso especial. Súmula 182/ STJ. Inaplicabilidade.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.194.791 - SP (2009/0105382-2) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WALDEMAR DE MATHIAS E OUTROS ADVOGADO : EDILSON JAIR CASAGRANDE E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. ...

Palavras-chave: produção rural