Tributário. Contribuição de melhoria. Lei específica para cada obra.

A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica.

Superior Tribunal de Justiça - STJ   RECURSO ESPECIAL Nº 927.846 - RS (2007/0038580-3)   RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX   RECORRENTE: NELSON METZ   ADVOGADO: DÉCIO LUIZ FRANZEN E OUTRO(S)   RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PICADA CAFÉ   ADVOGADO: ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO E OUTRO(S)   EMENTA   TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DOIS EDITAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LANÇAMENTO. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE ...

Palavras-chave: tributário melhoria contribuição lei específica edital notificação