Tributário. Constitucional. Recurso especial. Controvérsia.

Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Superior Tribunal de Justiça - STJ   RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.206 - RS (2009/0084733-0)   RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX   RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL   RECORRIDO: DELMAQ MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA E OUTROS   ADVOGADO: MARJORYE PINHEIRO ANTUNES E OUTRO(S)   EMENTA   TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ...

Palavras-chave: tributário constitucional recurso especial controvésia prazo