Tributário. COFINS. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

Inconstitucionalidade da aplicação retroativa.

TRIBUTÁRIO. COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.002.932/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ISENÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO. RECURSO ESPECIAL DA ...

Palavras-chave: Tributário COFINS lançamento por homologação retroatividade constitucionalidade