Tributário. AFRMM. Isenção conferida à TRMM. Tributos distintos.

Inaplicabilidade da isenção ao AFRMM.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 491/69. ISENÇÃO CONFERIDA À TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - TRMM. TRIBUTOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO AO AFRMM. PRECEDENTE.   1. Discute-se nos autos se a isenção da Taxa de Renovação da Marinha Mercante - TRMM prevista no art. 11 do Decreto-Lei n. 491/69 aplica-se ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM instituído pelo DL 1.142/70.   2. O ...

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