Tributário. Admissibilidade. Distribuição de lucros.

Transferência de participação societária formalizada em 26/6/1991, homologada, com efeitos retroativos, pelo banco central, em 1994. Presunção legal de distribuição de lucros afastada em relação ao ano-base de 1991 e mantida em relação ao de 1990.

EMENTA TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA FORMALIZADA EM 26/6/1991, HOMOLOGADA, COM EFEITOS RETROATIVOS, PELO BANCO CENTRAL, EM 1994. ADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AFASTADA EM RELAÇÃO AO ANO-BASE DE 1991 E MANTIDA EM RELAÇÃO AO DE 1990. 1. Não viola os arts. 458 e 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e ...

Palavras-chave: Transferência; Participação societária; Distribuição de lucros; Banco central