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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 624 vezes
Representativo de controvérsia. Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Imposto de renda. Indenização de horas trabalhadas - IHT.
Petrobrás. Caráter remuneratório.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.748 - RN (2008/0084908-0) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S) IANA NARA SÁ MACIEL CAVALCANTE E OUTRO(S) RECORRENTE: PEDRO PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: SÉRGIO AUGUSTO DIAS FLORÊNCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: OS MESMOS EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DE HORAS ...
