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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 22 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 532 vezes
Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS.
Estado de Goiás. Decreto Estadual n. 6.663/2007.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.702 - GO (2009/0113025-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: SANTA CRUZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ADRIANO DINIZ RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: MICHELLE PINHEIRO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ESTADO DE GOIÁS. DECRETO ESTADUAL N. 6.663/2007. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO ICMS. 1. Hipótese em que se ...
