Fonte: STJ
Postado em 30 de Novembro de 2018 - 11:19 - Lida 838 vezes
Recurso Especial. PIS/COFINS. Crédito Escritural e Crédito Presumido
Tributário. Correção Monetária.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS?COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 24 DA LEI 11.457?2007.1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o marco inicial da correção monetária só pode ser o término do prazo conferido à Administração Tributária para o exame dos requerimentos de ressarcimento, qual seja, 360 (trezentos e sessenta) dias após o protocolo dos ...