Fonte: STJ
Postado em 04 de Dezembro de 2018 - 10:46 - Lida 657 vezes
Recurso Especial. Imposto de Renda. Isenção. Bolsa de Estudos
Concurso Público para carreira de Magistratura.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. BOLSA DE ESTUDOS. CONCURSO PÚBLICO PARA CARREIRA DA MAGISTRATURA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. APLICAÇÃO.1. Em interpretação ao artigo 26 da Lei n. 9.250?1995, firmou-se o entendimento nesta Corte Superior pela estrita observância da hipótese legal, afastando-se a incidência do imposto de renda sobre bolsa de estudos somente quando caracterizada a ...