Recurso especial. ICMS. Importação. Empresa prestadora de serviço.

Período posterior à vigência da EC 33/2001. Incidência.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO ICMS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 33/2001. INCIDÊNCIA.   1. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 33 de 2001, que alterou a redação do art. 155, inc. II, §2º, IX, "a", houve ampliação da sujeição passiva tributária, cuja interpretação considerou como contribuinte do imposto qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, ...

Palavras-chave: Recurso especial ICMS Importação Empresa prestadora de serviço Contribuição Sujeição passiva tributária