Recurso Especial. ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (Leasing). Novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Interpretação do artigo 155, inciso IX, §2º, alínea "A", da Constituição Federal de 1988. Artigo 3º, VIII, da Lei Complementar 87/96.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 959.387 - RJ (2007/0131635-0) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: VERA LÚCIA KIRDEIKO E OUTRO(S) RECORRIDO: AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ...

Palavras-chave: ICMS