Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 06 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 394 vezes
Recurso especial. Contribuição previdenciária. Tributo declarado inconstitucional pelo STF.
Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes da corte especial.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.886 - DF (2009/0045627-0) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: COOPERATIVA DE ENERGIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL DA GRANDE DOURADOS LTDA ADVOGADO: EDILSON JAIR CASAGRANDE E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - COMPENSAÇÃO - LIMITES - ...
