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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia.

Execução fiscal. Ausência de citação.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQÜENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO.  DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE.   1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos ...

Palavras-chave: Processual civil Tributário Recurso especial Controvérsia Execução fiscal Citação.