Processual civil. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre a renda. IRPF. Reclamação trabalhista.

A isenção tributária, como espécie de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente e, a fortiori, restritivamente (CTN, art. 111, II), não comportando exegese extensiva.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 958.736 - SP (2007/0130279-1) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: SEBASTIÃO ALVES D'ANTONIO ADVOGADO: ANDRÉ SUSSUMU IIZUKA E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO INAIÁ BRITTO DE ALMEIDA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IRPF. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ...

Palavras-chave: Imposto sobre a renda