Processual Civil e Tributário. Recurso Especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 892.084 - RJ (2006/0217013-9) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: CINBAL COMÉRCIO INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO DE AÇO LTDA ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E OUTRO(S) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: MÔNICA JORGE SALIBA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ...

Palavras-chave: recurso especial