Fonte: STJ
Postado em 17 de Janeiro de 2019 - 11:19 - Lida 1054 vezes
Processual Civil e Tributário. IPVA. Veículo objeto de Alienação Fiduciária
Responsabilidade do credor fiduciário.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI ESTADUAL 14.937?2003. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MÉRITO DO DECISUM FUNDAMENTADO EM LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280?STF.1. Dessume-se do aresto atacado ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, Lei Estadual 14.937?2003.2. Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o ...