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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 20 de Outubro de 2010 - 11:24 - Lida 540 vezes
Processual civil e tributário. IPI. Distribuidora de bebida. Consumidor final.
Restituição. Ilegitimidade ativa ad causam.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. CONSUMIDOR FINAL. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SÚMULA 168/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/1988. INEXISTÊNCIA. 1. A divergência entre as decisões confrontadas foi superada, pois a Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL, referente ao IPI sobre bebidas e submetido ao regime dos repetitivos (publicação Dje 26.4.2010), passou a adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ...
