Processual civil e tributário. GRU. Preenchimento manual. Regularidade. Refis. Cessão de créditos para terceiros.

Regularidade da Guia de Recolhimento da União (GRU) juntada aos autos, uma vez que atende às exigências das Resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 770.358 - PR (2005/0125329-8) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES:CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO DEYSI CRISTINA DA 'ROLT E OUTRO(S) AGRAVADO:DOVAL COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO:CARLOS JOSE DAL PIVA E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GRU. PREENCHIMENTO MANUAL. REGULARIDADE. REFIS. CESSÃO DE CRÉDITOS PARA TERCEIROS DECORRENTES DE PREJUÍZOS FISCAIS. BASE DE ...

Palavras-chave: Cessão de créditos para terceiros.