Fonte: STJ
Postado em 03 de Dezembro de 2018 - 11:56 - Lida 704 vezes
Processual Civil e Tributário. Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins
Artigo 1.030, II, do CPC/2015.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 574.706?PR.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706?PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de ...