Processual civil e tributário. Direito urbanístico. Ação anulatória de lançamento fiscal.

Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada com objetivo de anulação de lançamento fiscal referente à exação denominada "contrapartida", devida como condição para regularização de obra realizada sem licença, prevista no art. 3º da Lei Municipal n. 1.796/91.

Superior Tribunal de Justiça - STJ   RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.315 - RJ (2007/0124540-0)   RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS   RECORRENTE: FAUSTO LEMOS CAIADO   ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD E OUTRO(S)   RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO   PROCURADOR: LUIZ ANTÔNIO BARRETO E OUTRO(S)   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? DIREITO URBANÍSTICO ? AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL ? CONTRAPARTIDA ? LEI MUNICIPAL N. 1.796/91 ? DIREITO LOCAL ? SÚMULA 280/STF.   1. Na origem, ...

Palavras-chave: civil e tributário direito urbanístico ação anulatória lançamento fiscal