Processo civil. Tributário. Restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF.

Inexistência de omissão no julgado.

EMENTA   PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, § 1º, DO CPC.   1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro.   2. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI nos EREsp ...

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