Processo civil. Tributário. ICMS. Pretensão de creditamento.

Ausência de indicação precisa das características dos insumos, bens e produtos adquiridos. Impossibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ   RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.449 - MG (2010/0059032-9)   RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON   RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS   PROCURADOR: CARLOS JOSÉ DA ROCHA E OUTRO(S)   RECORRIDO: SIDERURGIA SANTO ANTÔNIO LTDA   ADVOGADO: ENZO GAUZZI E OUTRO(S)   EMENTA   PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DE CREDITAMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DAS CARACTERÍSTICAS DOS INSUMOS, BENS E PRODUTOS ADQUIRIDOS - IMPOSSIBILIDADE.   1. Para ...

Palavras-chave: bem ICMS creditamento insumos ação declaratória