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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 06 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 425 vezes
Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia.
Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Créditos de ICMS.
Superior Tribunal de Justiça -STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.444 - MG (2009/0014382-6) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR: GLEIDE LARA MEIRELLES SANTANA E OUTRO(S) RECORRIDO: ASA DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: NILTON MACHADO JUNIOR E OUTRO(S) INTERES.: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO FECOMÉRCIO - "AMICUS CURIAE" INTERES.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL PERFUMARIA E ...
