PIS. Prescrição. Tese dos "cinco mais cinco". Nova orientação firmada pela primeira seção no julgamento dos ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. Compensação entre tributos de diferentes espécies.

Prazo de prescrição para a petição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 913.208 - SP (2006/0279618-0) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : INFAP INDÚSTRIA FABRICADORA DE PEÇAS LTDA ADVOGADO : ANDREZZA HELEODORO COLI E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : FERNANDO NETTO BOITEUX E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. ...

Palavras-chave: Prescrição