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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 01 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 547 vezes
Mandado de segurança. Revendedora de combustíveis. Dumping. Multa aplicada pelo procon. Legitimidade. Violação caracterizada.
Trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora recorrida, visando anular a multa aplicada pelo PROCON em decorrência da prática de dumping no âmbito da revendedora de combustíveis, originada de denúncia feita pelo Sindicato Varejista.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 938.607 - SP (2007/0071084-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR: MATHEUS MITRAUD JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: CARLOS LEDUAR DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(S) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. DUMPING. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado ...
