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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 10 de Novembro de 2005 - 03:00 - Lida 349 vezes
Leite embalado para importação também é isento de ICMS.
RECURSO ESPECIAL Nº 480.563 - RS (2002/0146332-5) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: LEBEN REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: CELSO LUIZ BERNARDON E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE LEITE DE PAÍS MEMBRO DE TRATADO FIRMADO COM O MERCOSUL. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL ISENCIONAL. 1. Pacto de tratamento paritário de produto oriundo do país alienígena em confronto com o produto ...
