ISSQN. "Industrialização por encomenda".

Lei complementar 116/03. Lista de serviços anexa. Atividade fim da empresa prestadora. Incidência.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 950.444 - ES (2007/0102621-0) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: MUNICÍPIO DA SERRA PROCURADOR: CHARLIS ADRIANI PAGANI E OUTRO(S) RECORRIDO: COSTA TRANSFORMADORA DE GRANITOS LTDA ADVOGADO: GABRIELA NEGRI CARLESSO EMENTA TRIBUTÁRIO. ISSQN. "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA". LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER). ATIVIDADE FIM DA EMPRESA PRESTADORA. INCIDÊNCIA. 1. O artigo 153, III, ...

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