ISS. Serviços bancários. Incidência. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Precedentes.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em embargos à execução fiscal visando ao afastamento da incidência do ISS sobre serviços bancários, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgara improcedente o pedido.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.454 - RJ (2007/0140263-6) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: ELAINE TISSER E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ...

Palavras-chave: ISS