Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 30 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 801 vezes
ISS. Prestação de serviço. Construção civil.
Contrato único sem divisão dos serviços prestados.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.121 - SP (2009/0090826-0) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCURADOR: CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DE ALMEIDA E OUTRO(S) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS - CPOS ADVOGADO: MARCELO RUBENS MANDACARU GUERRA EMENTA TRIBUTÁRIO - ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONSTRUÇÃO CIVIL - PROJETO, ASSESSORAMENTO NA LICITAÇÃO E GERENCIAMENTO DA OBRA CONTRATADA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE ...
