Isenção de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados. Decreto-lei nº 1.189/71, alterado pelos Decretos-leis 1.306/74 e 1.509/76.

TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 736.498 - SP (2005/0047818-8) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: DIANA PAOLUCCI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO: DOMINGOS NOVELLI VAZ RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: FERNANDO NETTO BOITEUX E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - DECRETO-LEI Nº 1.189/71, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.306/74 E 1.509/76 - TERMO FINAL DO BENEFÍCIO - DEFEITO NA ...

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